Justificativa:

O presente projeto tem por objetivo regulamentar os princípios constitucionais de publicidade, transparência e acesso às informações nos processos licitatórios.

Com a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) houve a regulamentação do acesso a informações previstos no art. 5, inciso XXXIII, art. 37, § 32, inciso II e no art. 216, § 22, da Constituição Federal.

O direito fundamental de acesso à informação é reconhecido, inclusive, em tratados internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.

Com essa regulamentação o direito constitucional dos cidadãos acessarem as informações públicas e o dever da Administração, de oficio, de promover as divulgações mínimas para a sociedade.

Este Projeto foi suscitado pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, através do "Jornal do Advogado n° 392 - Março de 2014 - página 8 com o Título: AOB-SP apresenta proposta que traz mais transparência às licitações".

Em razão disso,  esperamos o apoio de nossos nobres pares para sua aprovação.